AREsp 1877456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não infirmaram especificamente o fundamento único que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e a inadmissão originária fundamentou-se ainda nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na deficiência de cotejo analítico.

Parties
Agravantes: ALTAIR ELLI e OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especial Controle De Admissibilidade Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão +1 more

Case Brief

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Parties

ALTAIR ELLI e OUTROS

Agravantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial baseada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e em deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não infirmaram especificamente o fundamento único que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e a inadmissão originária fundamentou-se ainda nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental