AREsp 1884895 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nos efeitos da Súmula 182/STJ por analogia, e porque a preclusão consumativa impede suprir tais deficiências no agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GABRIEL HENRIQUE DO CARMO LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
GABRIEL HENRIQUE DO CARMO LIMA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a possibilidade de suprir deficiências no agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nos efeitos da Súmula 182/STJ por analogia, e porque a preclusão consumativa impede suprir tais deficiências no agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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