AREsp 1883832 - DECISAO

AREsp 1883832 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, não se admite a fixação de honorários recursais por inexistir imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DER BRAUMEISTER PLAZA SUL SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DER BRAUMEISTER PLAZA SUL SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, não se admite a fixação de honorários recursais por inexistir imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.