REsp 1957506 - DECISAO

REsp 1957506 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, é de rigor a reautuação; por isso, conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais.
Legal Topics
Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Agravos Em Recursos Especiais
Recursal Processual Admissibilidade Reautuação Conversão De Agravos Em Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Agravos
  2. 2 Conversão de Agravos em Recursos Especiais
  3. 3 Reautuação dos autos para melhor exame dos Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, é de rigor a reautuação; por isso, conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais.

Orders

  • Determino a conversão dos Agravos em Recursos Especiais
  • Reautuação dos autos