AREsp 1692241 - ACORDAO
Como o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC/2015), a Corte não pode apreciar as questões de mérito suscitadas, inclusive as de ordem pública, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Matéria De Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à obrigação de impugnação específica
- 2 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
- 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, quanto à regularização de vício formal
Ratio Decidendi
Como o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC/2015), a Corte não pode apreciar as questões de mérito suscitadas, inclusive as de ordem pública, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment