AREsp 2517638 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedente, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedente Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
Publique-se.