AREsp 2428496 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 284/STF, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pela regulação interna do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 284/STF, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pela regulação interna do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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