RMS 72857 - DECISAO

RMS 72857 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanou o vício apesar de intimada (incidindo a Súmula 115 do STJ), e, adicionalmente, o recurso foi interposto intempestivamente (intimada em 06/07/2023 e recurso interposto em 28/07/2023), violando o prazo de 15 dias previsto na Lei n. 8.038/90 e arts. 1.003 e 219 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido Por Intempestividade E Ausência De Procuração/ Cadeia De Substabelecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Tempestividade Procuração Súmula 115 Do STJ Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido Por Intempestividade E Ausência De Procuração/ Cadeia De Substabelecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanou o vício apesar de intimada (incidindo a Súmula 115 do STJ), e, adicionalmente, o recurso foi interposto intempestivamente (intimada em 06/07/2023 e recurso interposto em 28/07/2023), violando o prazo de 15 dias previsto na Lei n. 8.038/90 e arts. 1.003 e 219 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.