AREsp 2489340 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DENISE CAPELETI VALIM e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DENISE CAPELETI VALIM e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
- 3 ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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