AREsp 2507726 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio, incorrendo na hipótese de não conhecimento por deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; aplicam-se os enunciados administrativos do STJ quanto à observância do CPC vigente conforme data de publicação; e determino majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MART PET COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC Conforme Data De Publicação
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC Conforme Data De Publicação

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Parties

MART PET COMUNICACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio, incorrendo na hipótese de não conhecimento por deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; aplicam-se os enunciados administrativos do STJ quanto à observância do CPC vigente conforme data de publicação; e determino majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...