EAREsp 2066954 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único que não foi impugnado especificamente pelo agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE ALENCASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE ALENCASTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisão com fundamento único ou capítulos dependentes e capítulos autônomos/independentes quanto à impugnação específica
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo interno quando o fundamento é único não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único que não foi impugnado especificamente pelo agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.