AREsp 2412578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente ao óbice da Súmula nº 7/STJ; em razão disso, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, sendo incabível o conhecimento do recurso nesta hipótese.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos que ensejam inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente ao óbice da Súmula nº 7/STJ; em razão disso, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, sendo incabível o conhecimento do recurso nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno