AREsp 2429557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (referindo-se a várias súmulas e à indicação de artigo de lei federal), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido; a tentativa de suprir essa deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e é impedida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ALVORADA LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Preclusão Consumativa Inovação Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO ALVORADA LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa ao tentar suprir impugnação via agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (referindo-se a várias súmulas e à indicação de artigo de lei federal), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido; a tentativa de suprir essa deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e é impedida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.