AREsp 2336068 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes nos capítulos I, II e III do acórdão recorrido, aplicaram-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 283/stf +1 more

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Parties

DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica de capítulos autônomos versus capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes nos capítulos I, II e III do acórdão recorrido, aplicaram-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno