AREsp 2123625 - ACORDAO

AREsp 2123625 - ACORDAO

Constatada a ausência de impugnação específica pelas agravantes aos fundamentos da decisão impugnada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ainda que a jurisprudência admita que capítulos autônomos não impugnados acarretam preclusão, as agravantes não refutaram especificamente os fundamentos apresentados, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: ELIA PAULINA DE OLIVEIRA; Agravantes: MARIA DA GRAÇA COELHO CASTRO; Agravantes: MARIA LÚCIA DEMARTINI RODRIGUES; Agravantes: NILCE TEREZINHA CHAVES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Capítulos Da Decisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIA PAULINA DE OLIVEIRA

Agravantes

MARIA DA GRAÇA COELHO CASTRO

Agravantes

MARIA LÚCIA DEMARTINI RODRIGUES

Agravantes

NILCE TEREZINHA CHAVES TORRES

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes de decisão

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica pelas agravantes aos fundamentos da decisão impugnada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ainda que a jurisprudência admita que capítulos autônomos não impugnados acarretam preclusão, as agravantes não refutaram especificamente os fundamentos apresentados, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.