AREsp 2572407 - DECISAO

AREsp 2572407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso, o agravo não foi conhecido, sendo determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA DA SILVA MASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZINHA DA SILVA MASSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Regime de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 e Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso, o agravo não foi conhecido, sendo determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.