AREsp 2556427 - DECISAO

AREsp 2556427 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a arguir questões constitucionais que não podem ser examinadas na via do recurso especial, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AMARO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

AMARO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015, conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a arguir questões constitucionais que não podem ser examinadas na via do recurso especial, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.