AREsp 2569309 - DECISAO

AREsp 2569309 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); determina-se, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, majoração em 10%, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); determina-se, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, majoração em 10%, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).