AREsp 2577695 - DECISAO

AREsp 2577695 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 01/12/2023 e agravo em 26/01/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo admitida regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NELSON RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade).
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

NELSON RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inaplicabilidade de comprovação posterior de feriado local para justificar intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 01/12/2023 e agravo em 26/01/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo admitida regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade).

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça