AREsp 2391026 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Interno, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Interno Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na corte de origem impede conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno