AREsp 2483719 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula nº 7/STJ; em razão do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, exige-se impugnação integral dos fundamentos para que o agravo seja conhecido. Constatada a inadmissibilidade, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação parcial
  3. 3 Alegação genérica de não incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula nº 7/STJ; em razão do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, exige-se impugnação integral dos fundamentos para que o agravo seja conhecido. Constatada a inadmissibilidade, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.