REsp 2130453 - DECISAO

REsp 2130453 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, os critérios regimentais e processuais indicados (art.21-E, V RISTJ e regras de admissibilidade do CPC conforme data da decisão impugnada), com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FLAVIO MELO DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FLAVIO MELO DE PAULA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Critério de aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, os critérios regimentais e processuais indicados (art.21-E, V RISTJ e regras de admissibilidade do CPC conforme data da decisão impugnada), com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
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