AREsp 2517347 - DECISAO

AREsp 2517347 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do dever do agravante de contrariar, de forma clara e específica, os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial; majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos do art. 85 e art. 98 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Admissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Impossibilidade de alegação de violação de dispositivos ou princípios constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do dever do agravante de contrariar, de forma clara e específica, os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial; majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos do art. 85 e art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).