AREsp 2458341 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182/STJ.

Parties: Agravante: VESCNET PROVEDORES DO BRASIL LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC

Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

VESCNET PROVEDORES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ sobre agravo interno no agravo em recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno