AREsp 2476531 - ACORDAO

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Por não ter sido impugnado de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, é aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, é aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.