AREsp 2453272 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente, e não é admitida desistência tácita ou parcial do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Desistência Tácita E Parcial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
PREVIDÊNCIA USIMINAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
- 2 Decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 Impossibilidade de desistência tácita ou parcial do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente, e não é admitida desistência tácita ou parcial do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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