AREsp 2536514 - DECISAO

AREsp 2536514 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e articulada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (alegação de ofensa à Constituição, aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e articulada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (alegação de ofensa à Constituição, aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.