AREsp 2524127 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de maneira específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de maneira específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno