AREsp 2570840 - DECISAO

AREsp 2570840 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afirmou a inadmissibilidade do recurso especial por pretensa violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE ALMEIDA MOURA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE ALMEIDA MOURA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quanto a alegação de violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afirmou a inadmissibilidade do recurso especial por pretensa violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.