AREsp 2141622 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial a fundamentação relativa à aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. (outro nome: MR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. -EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processo Civil Admissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

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Parties

MR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. (outro nome: MR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. -EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial a fundamentação relativa à aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.