AREsp 2582874 - DECISAO

AREsp 2582874 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 283/STF; aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC, não se conhece do Agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 283/STF; aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC, não se conhece do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (com fulcro no art. 932 do CPC)
  • Sem majoração de honorários advocatícios