AREsp 2467556 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n.182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede sanar a deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso não admitido.

Parties
Agravante: NATANIEL PATRICK PINHO ZANFERRARI; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NATANIEL PATRICK PINHO ZANFERRARI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de corrigir, por preclusão consumativa, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial mediante agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n.182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede sanar a deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.