AREsp 2533050 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de apreciação de atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf, Atos Normativos E Conceito De Lei Federal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Agravo Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf Atos Normativos E Conceito De Lei Federal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de apreciação de atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.