AREsp 2479644 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não atendeu aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Súmula 83/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não atendeu aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.