AREsp 2442859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos (incluindo Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) que levaram a Corte de origem a inadmitir o recurso especial, exigindo-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos (incluindo Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) que levaram a Corte de origem a inadmitir o recurso especial, exigindo-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno