AREsp 2611075 - DECISAO

AREsp 2611075 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamentequanto à conclusão de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional.

Parties
Agravante: JANAINA ALVES (JANAINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Preclusão, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANAINA ALVES (JANAINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamentequanto à conclusão de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.