AREsp 2611075 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamentequanto à conclusão de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional.
- Parties
- Agravante: JANAINA ALVES (JANAINA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Preclusão, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JANAINA ALVES (JANAINA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional
- 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamentequanto à conclusão de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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