AREsp 2432489 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte.
- Parties
- Agravante: Erica Santos do Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Erica Santos do Nascimento
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 280/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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