AREsp 2606256 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, e porque é competência do tribunal a quo analisar os pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LTM 7 RESTAURANTE LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 123/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

LTM 7 RESTAURANTE LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a instância de origem usurpou competência do STJ ao apreciar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve violação do art. 489 do CPC no acórdão recorrido
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, e porque é competência do tribunal a quo analisar os pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.