AREsp 2551971 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficientemente clara todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. indicados, o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Precedente Administrativo E Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficientemente clara todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. indicados, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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