AREsp 2504519 - ACORDAO

AREsp 2504519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os motivos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de demonstração de divergência interpretativa), nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica e a mera reiteração de razões anteriores são insuficientes para conhecer o recurso.

Parties
Agravante: SHIROSHI INOUE; Exequente: ROBERTO GRANZOTTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHIROSHI INOUE

Agravante

ROBERTO GRANZOTTO FILHO

Exequente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso por impugnação genérica
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os motivos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de demonstração de divergência interpretativa), nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica e a mera reiteração de razões anteriores são insuficientes para conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.