AREsp 2513736 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RUBENS CHARAO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 283/stf
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RUBENS CHARAO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.