AREsp 2547703 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu com especificidade o fundamento principal utilizado pela decisão agravada, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUIZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Do Seguro Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes +3 more

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Parties

GUSTAVO LUIZ DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação clara do dispositivo legal impugnado
  3. 3 Caracterização de capítulos dependentes ou fundamento único e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu com especificidade o fundamento principal utilizado pela decisão agravada, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.