AREsp 2448447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e se limitou a alegação genérica sobre a Súmula nº 7/STJ sem demonstrar que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CMC COSMETICOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

CMC COSMETICOS LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e se limitou a alegação genérica sobre a Súmula nº 7/STJ sem demonstrar que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.