AREsp 1028124 - DECISAO

AREsp 1028124 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ de que o agravo é inviável quando deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas (182/stj; 7/stj), Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Recursal Admissibilidade Súmulas (182/stj; 7/stj) Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ de que o agravo é inviável quando deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.