AREsp 2548233 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma específica, as normas jurídicas que teriam sido deixadas de apreciar pela instância de origem nem demonstrou a relevância delas (incidência da Súmula 284/STF) e tampouco impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática atacada (incidência da Súmula 182/STJ), além de existirem óbices ao processamento do Recurso Especial apontados na decisão recorrida (impossibilidade de exame de preceitos constitucionais, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Embargos De Declaração E Fundamento (art. 1.022 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Embargos De Declaração E Fundamento (art. 1.022 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem indicação das normas não apreciadas pela instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma específica, as normas jurídicas que teriam sido deixadas de apreciar pela instância de origem nem demonstrou a relevância delas (incidência da Súmula 284/STF) e tampouco impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática atacada (incidência da Súmula 182/STJ), além de existirem óbices ao processamento do Recurso Especial apontados na decisão recorrida (impossibilidade de exame de preceitos constitucionais, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido