AREsp 2547787 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 282 e 284/STF e da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Preclusão Agravo Interno

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Parties

MARIA APARECIDA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se a ausência de impugnação de fundamentos autônomos acarreta não conhecimento do recurso ou apenas preclusão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 282 e 284/STF e da Súmula nº 7/STJ como fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 282 e 284/STF e da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.