AREsp 2613319 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prequestionamento, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único quanto à preclusão e ao não conhecimento
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (art. 421 CC e art. 927 CPC) e aplicação das Súmulas 284 e 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.