AREsp 2521876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, e não se verificou, no caso, litigância de má-fé ou caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa.

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Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Litigância De Má Fé, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Litigância De Má Fé Multa Por Litigância De Má Fé Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé e necessidade de demonstrar caráter protelatório ou abuso de direito de recorrer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, e não se verificou, no caso, litigância de má-fé ou caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno