AREsp 2591016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ, sem demonstrar de que modo a análise dispensaria o reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LAZARO RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC

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Parties

LAZARO RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ, sem demonstrar de que modo a análise dispensaria o reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.