AREsp 2610481 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica em decisão baseada em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ, ausência de similitude fática e deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno não ser conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO RICARDO CENI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

RODRIGO RICARDO CENI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica em decisão baseada em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ, ausência de similitude fática e deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno